Campanha eleitoral das autárquicas inicia a contagem decrescente com prazos importantes
As eleições autárquicas de 12 de outubro marcam também o fim do prazo para entrega do Orçamento do Estado, que deve ser discutido na Assembleia da República.
A data de 12 de outubro ficou oficialmente marcada para as eleições autárquicas, conforme anunciou o Governo. Este ato eleitoral será precedido de uma campanha oficial que decorre entre 30 de setembro e 10 de outubro, respeitando as normas da lei eleitoral autárquica.
Segundo a legislação, as eleições autárquicas devem realizar-se num domingo, entre 22 de setembro e 14 de outubro, o que confirma a escolha do dia 12. A campanha eleitoral estará em pleno andamento até às 24 horas da antevéspera da votação, coincidindo assim com um prazo significativo para o Governo: a entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2025 no parlamento, que também se deve efetuar até 10 de outubro.
A Lei de Enquadramento Orçamental estipula que o Executivo deve submeter a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte até esta mesma data. Já a apresentação das listas de candidatos para as autarquias terá de ser feita até 18 de agosto, um requisito que a lei eleitoral estabelece para garantir a adequada organização do ato eleitoral, devendo as listas serem apresentadas ao tribunal competente na sede do município.