Governo implementa nova distribuição de processos para tribunais

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, um novo regime de distribuição de processos nos tribunais, visando aumentar a transparência e garantir a imparcialidade, conforme explicou António Leitão Amaro, o ministro da Presidência.

Esta reforma insere-se num pacote de medidas destinadas a acelerar a justiça, permitindo, segundo o ministro, "decisões mais céleres e de melhor qualidade". A revisão do regime de distribuição destaca-se como uma das principais inovações.

Além disso, o governo também revisitou o Estatuto dos Magistrados, abrangendo os judiciais, do Ministério Público e dos tribunais administrativos e fiscais, com o intuito de reforçar a capacitação e a atratividade das funções judiciais.

António Leitão Amaro mencionou a necessidade de melhorar a formação em gestão e de desenvolver assessorias nos tribunais, de forma a permitir que os juízes se dediquem mais às suas competências essenciais e tenham melhor apoio na preparação das suas decisões.

Importa recordar que, em fevereiro passado, o anterior governo tinha já avançado com uma proposta de lei para que a distribuição dos processos fosse feita com a presença de um oficial de justiça, proposta que não chegou a ser debatida devido à dissolução da Assembleia da República. Na altura, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, expressou que essa lei seria amplamente apoiada pelos profissionais da Justiça.

Subsequentemente, o atual regime do Código do Processo Civil estipula que, durante a distribuição, deve estar presente um magistrado judicial e um magistrado do Ministério Público, além do funcionário judicial.

O Conselho de Ministros também analisou outras duas deliberações, incluindo a proibição do uso de 'smartphones' nas escolas e a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, mas mais informações serão reveladas numa conferência de imprensa do ministro da Educação prevista para a próxima semana.

No que respeita à restrição do uso de telemóveis, Leitão Amaro não confirmou a aplicação nos 1.º e 2.º ciclos, mas mencionou que a medida entrará em vigor em setembro, fundamentada nas avaliações das recomendações feitas pelo governo no inicio do último ano letivo.

Um estudo recente indicou que mais de metade das escolas que implementaram a proibição de 'smartphones' relataram uma diminuição de casos de 'bullying' e indisciplina do 2.º ciclo ao secundário, contribuindo para que os alunos socializassem mais, praticassem atividades físicas e utilizassem os espaços de recreio.