Justiça encerra isenção de bilhetes para monumentos em Lisboa apenas para residentes
Tribunal considera que isenção de taxas a moradores em Lisboa é discriminatória, afetando o acesso universal a monumentos nacionais.
A Justiça administrativa tomou uma decisão importantíssima ao aceitar uma providência cautelar que põe fim à isenção de pagamento de bilhetes para residentes em Lisboa em monumentos nacionais. Esta prática, considerada "discriminatória", permitia que apenas os lisboetas acedessem gratuitamente a locais culturais, enquanto o restante da população nacional pagava pelas mesmas visitas.
O recurso, aceite a 18 de junho pelo Tribunal Central Administrativo Sul, surge em resposta a uma ação do Ministério Público (MP). O tribunal fez questão de abranger no seu despacho locais emblemáticos, como o Castelo de São Jorge e a Casa Fernando Pessoa, ambos administrados pela empresa municipal de cultura da capital, a EGEAC.
Na sua deliberação, o DCCEICD, serviço do MP, enfatizou que a decisão judicial visa elimina a desigualdade de tratamento entre os residentes de Lisboa e os demais cidadãos em território nacional, garantindo um acesso mais equitativo a patrimónios culturais.
Embora o DCCEICD não tenha revelado o posicionamento inicial do Tribunal Administrativo de Lisboa em relação à providência cautelar, é evidente que a decisão do Tribunal Central representa um passo significativo na promoção da igualdade no acesso a bens culturais.
A Lusa já se dirigiu à EGEAC para saber quais medidas serão adotadas em resposta a esta decisão, mas ainda aguarda uma resposta oficial.