CMVM estabelece limites para aumento de preços dos serviços postais
Aumento anual dos preços do serviço postal universal pelos CTT não pode ultrapassar 12% até 2028, conforme acordo aprovado pelo CMVM.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) anunciou que os CTT - Correios de Portugal, S.A. estão impedidos de elevar os preços do Serviço Postal Universal (SPU) em mais de 12% ao ano até 2028. Esta decisão surge na sequência do convénio de preços aprovado para o período de 2026 a 2028, resultado de negociações com a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e a Direção Geral do Consumidor (DGC).
Os CTT informaram que o novo acordo mantém a estrutura vigente, afetando a formação de preços para serviços de correio, correio editorial e encomendas, sem incluir as tarifas especiais para envios em grande quantidade.
A definição dos preços será influenciada por diversos fatores, incluindo a inflação e a variação homóloga do tráfego nos últimos 12 meses. Além disso, será considerado o peso dos custos variáveis no total dos custos associáveis ao SPU, fixado em 15% para cada ano, em lugar do 16% estipulado no convénio anterior. Por fim, a empresa sublinha que qualquer alteração significativa no contexto poderá levar a um ajuste nos critérios.
De acordo com o comunicado, o aumento anual máximo permitido não poderá ultrapassar 12%.