Polémica em torno da Lei da Nacionalidade: Chega e AR em desacordo

O dirigente do Chega, André Ventura, manifestou descontentamento para com o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, acusando-o de retroceder nas propostas de alteração à lei da nacionalidade apenas porque foram apresentadas pelo Chega, configurando assim um "bloqueio" político. Em resposta, uma fonte oficial do gabinete de Aguiar-Branco enfatizou que Ventura se encontra "equivocado". Mas qual é a verdadeira situação?

Após uma reunião do Grupo Parlamentar do Chega, Ventura expressou a sua preocupação, afirmando que a situação atual "é um sinal negativo para a legislatura e para a democracia". Ele argumentou que Aguiar-Branco considerou "inconstitucional" o projeto do Chega, que propõe a perda da nacionalidade para quem comete crimes, apesar de Luís Montenegro, líder do PSD, ter defendido a ideia na apresentação do programa do Governo.

André Ventura sublinhou os argumentos apresentados por Aguiar-Branco, afirmando que a perda de nacionalidade, segundo o presidente da AR, violaria o direito constitucional de ter uma nacionalidade. Ventura contesta, afirmando que isso apenas se aplicaria a uma fração mínima de casos.

Na sequência das suas declarações, Ventura anunciou a intenção de propor uma comissão de inquérito parlamentar para investigar as ações dos últimos governos em relação à atribuição de nacionalidade e residência a estrangeiros. Ele defende que esta comissão deve investigar a entrada de pessoas em Portugal sem a devida verificação, incluindo indivíduos com antecedentes criminais.

José Pedro Aguiar-Branco, por sua vez, repudiou as acusações de Ventura, esclarecendo que não tomou qualquer decisão sobre a admissibilidade do projeto do Chega, que ainda está em fase de análise. Embora o projeto tenha recebido um parecer negativo dos serviços do Parlamento, o presidente da Assembleia não assinou nenhum despacho oficial.

Seguindo o estipulado no artigo 120.º do Regimento da Assembleia da República, projetos que infrinjam a Constituição não podem ser admitidos. Neste contexto, surgem dúvidas sobre o projeto do Chega, que envolve a perda de direitos civis como consequência de penas.

Citados neste contexto, os professores Jorge Miranda e Rui Medeiros afirmam que "o direito fundamental envolve o direito de não ser privado da cidadania portuguesa de forma arbitrária ou desproporcionada". Além disso, o projeto duma diferenciação entre cidadãos naturalizados e aqueles com nacionalidade originária pode também levantar questões sobre a igualdade perante a Constituição.

É importante recordar que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha abordado a necessidade de revisão da lei da nacionalidade, propondo um alargamento das condições sob as quais pode ocorrer a perda de nacionalidade, especialmente em casos de crimes graves. A intenção de rever a lei faz parte do compromisso do Governo por uma política de imigração mais controlada, incluindo o aumento do tempo mínimo de residência exigido para a naturalização.