Tribunal Constitucional dos Açores invalida normas sobre domínio hídrico

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje a inconstitucionalidade de várias disposições do regime que regula o domínio público hídrico na região dos Açores. Esta decisão surge após um pedido de fiscalização da constitucionalidade solicitado em 2024 pelo então primeiro-ministro António Costa, no último dia do seu mandato.

Entre as normas consideradas inconstitucionais, o TC destacou aquelas que conferem ao Conselho de Governo dos Açores a autoridade para homologar propostas de delimitação do domínio público marítimo, uma competência que acaba por ser vinculativa para todas as entidades públicas.

Ainda no âmbito do mesmo regime jurídico, foram também alvo de inconstitucionalidade as disposições que permitiam a desafetação de qualquer parte do leito ou da margem do domínio público marítimo por meio de um decreto legislativo regional.

Além disso, o Tribunal considerou inconstitucionais normas de dois decretos que abordavam a desafetação do domínio público marítimo em terrenos na ilha de Santa Maria, uma decisão justificada pela natureza dos terrenos, que pertenciam ao domínio público marítimo.