ASJP contesta restrições no movimento de juízes da administração e fiscalidade

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) decidiu avançar com a impugnação do recente movimento anual de juízes na jurisdição administrativa e fiscal. A entidade considera ilegal a decisão que limita as candidaturas a magistrados que tenham pelo menos dois anos de serviço no tribunal onde estão atualmente colocados.

Este movimento ordinário foi aprovado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e publicado em Diário da República no dia 26 de maio. A norma estipula que apenas magistrados com um mínimo de dois anos de colocação no seu cargo atual podem concorrer, apesar de algumas vagas corresponderem a lugares novos.

A ASJP, através do seu presidente Nuno Matos, desembargador da Relação de Lisboa, expressou que a interpretação do CSTAF é ilegal e viola a legislação em vigor. "Estamos determinados a impugnar este movimento em nome da legalidade", afirmou à Lusa.

A ação judicial de impugnação, que incluirá um pedido cautelar para suspender a eficácia do movimento, deve ser apresentada no Supremo Tribunal Administrativo, o único tribunal competente para se pronunciar sobre esta contestação. Nuno Matos destacou que, após diálogo com o CSTAF, a ASJP não encontrou acordo nas justificações apresentadas pelo Conselho para a sua decisão.

Embora não existam números oficiais, informações recolhidas pela ASJP indicam que cerca de 160 juízes da jurisdição administrativa e fiscal se candidataram já ao movimento, mas a real extensão do impacto das novas regras permanece indefinida, devido à incerteza sobre quantos juízes se abstiveram de concorrer.

Num comunicado, a ASJP sublinhou que "a dignidade do poder judicial exige que todas as decisões que afetam a organização e funcionamento da magistratura sejam completamente alinhadas com a lei". A associação enfatizou que a normalização de atos ilegais compromete a confiança nas instituições e que a não ação face a uma deliberação ilegal constitui uma forma de conivência. O CSTAF, segundo a ASJP, terá que assumir a responsabilidade por quaisquer "eventuais efeitos" decorrentes desta situação e deve tomar medidas para corrigir o que foi estipulado.