Corte Suprema dos EUA mantém acesso a cuidados preventivos gratuitos

A Corte Suprema dos Estados Unidos decidiu hoje, por um voto de seis a três, manter uma parte crucial da legislação de saúde 'Obamacare', rejeitando um desafio de empregadores que contestavam a cláusula de acesso a cuidados de saúde preventivos gratuitos que beneficia cerca de 150 milhões de pessoas.

A decisão encerra um litígio sobre como o governo dos EUA estabelece quais medicamentos e serviços de saúde devem ser integralmente cobertos pelos planos de saúde privados, conforme estipulado pela emblemática lei do ex-presidente Barack Obama.

O juiz Brett Kavanaugh, que fez parte da maioria, afirmou que não é necessário que um conselho de especialistas médicos, responsável por recomendar os serviços abrangidos, tenha a aprovação do Senado, visto que este painel está sob a supervisão do secretário de Saúde e Serviços Humanos. Kavanaugh escreveu: "Através do poder de destituir e nomear os membros da força-tarefa sem limitações, o secretário mantém um controlo significativo sobre o painel, podendo bloquear recomendações que não concorde".

Embora o Departamento de Justiça tenha apoiado a posição do governo de Donald Trump, que criticou a lei 'Obamacare', a decisão é vista como uma vitória para o acesso a serviços de saúde preventivos, incluindo medicamentos para o colesterol, exames de cancro do pulmão e tratamentos de prevenção do HIV/SIDA.

Alan Balch, CEO da Patient Advocate Foundation, expressou alívio pela decisão, afirmando: "Não teremos de informar os doentes que assistimos que a situação piorou".

O caso surgiu após o Tribunal de Recurso do 5º Circuito ter dado razão a empregadores de fé cristã e residentes do Texas, que argumentaram que não deveriam ser obrigados a financiar planos de saúde para cuidados preventivos.

Em outros desenvolvimentos, a Corte também decidiu que os juízes não podem anular ordens executivas do Presidente e deu luz verde a uma lei do Texas que permite aos pais retirarem os seus filhos de aulas que abordam temas LGBT+, considerando que tal proibição é uma violação da liberdade religiosa.