Governo propõe criação de Unidade Nacional de Estrangeiros na Polícia de Segurança Pública

No dia de hoje, o Governo (PSD/CDS) formalizou no parlamento a proposta para estabelecer a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta iniciativa surge após o chumbo de uma legislação semelhante por parte do PS e do Chega na legislatura anterior.

Com a extinção programada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2024, as suas atribuições foram redistribuídas entre a PSP e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No entanto, segundo o Governo, este novo sistema falhou em conseguir aplicar as ordens de expulsão de imigrantes.

A proposta da UNEF visa consolidar as responsabilidades da AIMA no que respeita ao afastamento, readmissão e retorno de cidadãos que se encontram em situações irregulares. Segundo o documento, a UNEF será uma unidade especializada da PSP, focada em questões de imigração, gestão de fronteiras e segurança nos aeroportos.

Entre as suas atribuições, a UNEF terá a responsabilidade de monitorizar e verificar as fronteiras aeroportuárias e a circulação de pessoas nessas áreas, além de fiscalizar a permanência de estrangeiros no território sob a jurisdição da PSP. Adicionalmente, será encarregada de instruir processos de expulsão e retorno voluntário, assim como de elaborar normas técnicas para padronizar procedimentos.

A nova força também deverá registar e actualizar dados policiais e criminais relativos a estas operações, além de emitir vistos nas fronteiras, tal como já era feito anteriormente pela PSP. Em colaboração com outros serviços de segurança, a UNEF realizará operações conjuntas e gerirá centros de instalação temporária.

A estrutura organizacional da UNEF, conforme proposta pelo Governo, incluirá quatro unidades centrais e correspondentes estruturas regionais para assegurar a aplicação das suas competências, enquanto apoia equipas multifuncionais na luta contra a migração ilegal.

O propósito final desta proposta é reformular o quadro institucional e operacional de controle da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, incrementando a eficácia do sistema de retorno e aprimorando os mecanismos de fiscalização. Esta apresentação ocorre numa altura em que o Governo anunciou diversas alterações nas políticas migratórias, evidenciando um endurecimento das regras e um aumento da fiscalização.

Ao mesmo tempo, o Chega requereu a realização de um debate sobre questões migratórias, logo após a formalização da proposta no parlamento.