Questões Constitucionais Relativas à Proposta de Perda de Nacionalidade em Debate

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Nuno Matos, expressou preocupações sobre a proposta do Governo que prevê a perda de nacionalidade, como sanção acessória, para cidadãos naturalizados que cometam crimes graves. Embora ainda não se conheça o texto completo da proposta, Matos sublinha que a atribuição desta competência aos tribunais pode gerar questões constitucionais significativas.

Fazendo um paralelo com as atuais práticas de expulsão de estrangeiros que cometem crimes em território nacional, Nuno Matos indica que as alterações legislativas em discussão estão a ser preparadas para definir específicos crimes e condições para a perda da nacionalidade. “Esta decisão pode suscitar questões sobre a igualdade entre cidadãos, e isso pode ser levado ao Tribunal Constitucional, se necessário”, refere.

O presidente da ASJP recorda que é direito dos juízes recusar-se a aplicar normas que considerem inconstitucionais, e este é um aspecto da função judicial que poderá ser invocado no futuro. Eleerenque que, em situações delicadas, a consulta ao Tribunal Constitucional é, muitas vezes, uma prática recomendada antes que as questões cheguem aos casos deliberativos.

A proposta do Governo, mencionada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, pretende que a perda de nacionalidade seja aplicada apenas a cidadãos naturalizados há menos de dez anos, e relacionada a crimes com pena de prisão superior a cinco anos, abrangendo desde delitos como homicídio até crimes contra o Estado.

Uma fonte governamental esclareceu que esta sanção será estabelecida apenas na lei da nacionalidade, sem implicar mudanças no Código Penal, sendo a data relevante para a sanção o ato criminal e não a condenação judicial.

Os constitucionalistas Paulo Otero e Pedro Bacelar de Vasconcelos manifestaram opiniões divergentes sobre a conformidade da proposta com a Constituição, indicando um possível debate jurídico futuro.