Tribunal de Contas denuncia irregularidades contratuais da TAP e encaminha caso para o MP

O Tribunal de Contas (TdC) revelou, numa auditoria recentemente divulgada, que a TAP, enquanto entidade pública, efetuou uma série de contratos com valor total aproximado de 473 milhões de euros entre 2023 e 2024, sem submeter esses acordos à obrigatória apreciação prévia. A maioria dos contratos individuais excedeu os 950 mil euros e abrangeu áreas como fornecimento de combustível, seguros, catering, manutenção e aluguer de aviões.

Segundo o relatório do Tribunal, muitos contratos foram executados antes de serem apresentados à entidade fiscalizadora, infringindo o artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC). Em diversos casos, os contratos estavam já totalmente pagos quando chegaram à fiscalização.

A TAP defendeu que as suas operações não estavam sujeitas a fiscalização prévia, sublinhando a urgência criada por potenciais consequências financeiras e de reputação caso os serviços não fossem prestados. Um dos contratos em destaque refere-se ao fornecimento de combustível para 67 aeroportos, iniciado em abril de 2023, com um valor de 554,7 milhões de euros, tendo como objetivo evitar o cancelamento de voos e garantir a execução do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia. No entanto, o Tribunal de Contas considerou tais justificações como inadequadas do ponto de vista legal.

Em resposta às irregularidades, a TAP e as partes envolvidas argumentaram que agiram em resposta a conflitos de deveres e invocaram a ausência de culpa, pedindo o arquivamento do caso ou, como alternativa, uma redução ou isenção de multas, enfatizando que as infrações foram contínuas.

Os indivíduos responsabilizados incluem os antigos e atuais presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TAP, bem como os vogais que integravam esses órgãos na altura dos factos. Embora os nomes não sejam explicitados no relatório, é sabido que Christine Ourmières-Widener foi a presidente executiva até abril de 2023, sendo seguida por Luís Rodrigues.

Além do fornecimento de combustível, foram identificadas irregularidades em contratos relacionados com o serviço de catering em Boston (6,1 milhões de euros), o seguro de acidentes de trabalho (14,5 milhões de euros) e o aluguer de aviões com tripulação, todos executados sem a devida aprovação prévia.

Após uma análise minuciosa, os juízes do Tribunal de Contas endossaram o relatório que provou a ilegalidade na execução dos contratos antes da fiscalização, aconselhando a TAP a agir de acordo com as normas legais e estabelecendo emolumentos de 9.049,73 euros a serem pagos pela empresa.

Como é habitual em situações de ilegalidade, o processo foi encaminhado ao Ministério Público, que decidirá sobre um eventual julgamento ou arquivamento do caso.