Regulação da produção de energia privada nos Açores em discussão

A produção de energia por parte de produtores independentes nos Açores carece de regulamentação adequada, uma questão que o Governo Regional reconheceu esta segunda-feira. Esta situação tem provocado desentendimentos entre a Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA) e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, que também supervisiona a área da energia, esclareceu durante uma audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que a ERSE não está a validar os contratos de aquisição de energia da EDA aos produtores independentes, uma posição que decorre do não cumprimento da diretiva europeia.

Berta Cabral sublinhou que a urgência na apresentação de um diploma ao parlamento regional visa adaptar a legislação nacional às especificidades das regiões autónomas, esclarecendo as competências nesta área.

"Atualmente, um contrato de aquisição de energia é imprescindível para a obtenção de uma licença de produção. Sem este contrato e respetiva licença, investimentos em eletricidade a partir de fontes renováveis ficam em suspenso", afirmou a governante.

A proposta do executivo de coligação (PSD/CDS-PP-PP/PPM) procura, por agora, resolver as divergências sobre a remuneração de energia a privados. Contudo, Berta Cabral reconhece que existem outras questões significativas que devem igualmente ser endereçadas pela ERSE.

"Caso a ERSE não considere os preços ajustados ao que considera um tarifário aceitável para a Região Autónoma dos Açores, não valida os contratos. Assim, a EDA fica impossibilitada de assinar contratos com produtores independentes, uma vez que isso não será compensado pela ERSE", explicou.

O Governo açoriano também manifestou preocupações sobre a dispersão da produção de energia nas nove ilhas do arquipélago e as variações nos consumos, que podem causar mais controvérsias com a entidade reguladora.