Tribunal enfrenta avalanche de processos contra AIMA sem saber a sua validade
Com mais de 50 mil processos pendentes, a incerteza sobre a sua utilidade dificulta a atuação do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, conforme afirma Juíza do CSTAF.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) encontra-se numa situação complexa, enfrentando mais de 50 mil processos relacionados com a Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA). A juíza secretária desembargadora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Eliana de Almeida Pinto, revelou hoje que não se sabe quantos destes processos são realmente necessários, uma vez que muitos requerentes podem já ter recebido respostas da agência.
Durante uma conferência de imprensa realizada em Lisboa, a magistrada expressou a preocupação de que a falta de comunicação da AIMA sobre o agendamento de entrevistas impede o tribunal de avaliar a situação atual dos processos. “Enquanto a AIMA não informar, por exemplo, que já agendou 12 mil entrevistas, será difícil saber quantos cidadãos ainda aguardam a sua resposta”, lamentou.
Os processos em questão consistem em intimações apresentadas por estrangeiros, incluindo candidatos a asilo, para que a AIMA seja obrigada a marcar entrevistas necessárias aos seus processos de regularização. A juíza destacou que muitos cidadãos que ainda constam nas listas em espera já podem ter as suas entrevistas agendadas, mas o tribunal não tem acesso a essa informação.
Uma solução sugerida por Eliana de Almeida Pinto é a criação de uma base de dados que permita uma consulta mútua entre a AIMA e o TACL, garantindo assim uma melhor gestão dos processos. Contudo, este projeto não está nas mãos do tribunal.
O TACL é o único órgão judicial com jurisdição sobre as intimações contra a AIMA e, atualmente, possui seis dos seus 35 juízes dedicados exclusivamente a estes casos. O volume de processos aumentou consideravelmente em 2024, especialmente após a AIMA ter assumido as funções do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Além disso, Eliana de Almeida Pinto apontou que, se não fossem esses processos extraordinários, o TACL teria alcançado uma taxa de resolução de 98% em 2024, e não os abaixo de 30% indicados pela Direção-Geral da Política de Justiça.