Câmara Municipal de Setúbal propõe rescisão do contrato com DataRede por incumprimentos

Na sua conferência de imprensa realizada esta terça-feira, o presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, revelou a intenção de levar à reunião do executivo, marcada para 02 de julho, uma proposta para a rescisão do contrato de estacionamento tarifado com a DataRede. A decisão resulta do “incumprimento reiterado” da empresa em relação às obrigações contratuais.

“A decisão de terminar o contrato baseia-se na persistente recusa da empresa em cumprir o acordo assinado em 07 de maio de 2021”, explicou Martins. O autarca salientou que, apesar das diversas advertências feitas em reuniões técnicas e notificações formais sobre as falhas, a DataRede não respondeu ou demonstrou vontade de corrigir a situação.

Entre os incumprimentos mencionados, destaca-se a falta de fiscalização nas zonas de estacionamento exclusivo para residentes e a cobrança indevida a pessoas com mobilidade reduzida, que estão legalmente isentas desse pagamento.

O presidente da Câmara reafirmou que a proposta é fundamentada legalmente e aponta para a necessidade de cumprimento de contratos de interesse público. Martins, acompanhado pelas vereadoras Ana Rita Carvalho e Carla Guerreiro, considera que esta proposta é uma ação “justa e corajosa” após um longo processo de alertas à empresa.

Por fim, o autarca reconheceu que, apesar da possibilidade de aprovar a rescisão, a DataRede poderá recorrer a providências cautelares que podem atrasar o processo.