IL propõe alteração para descongestionar tribunais com processos de imigração

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou uma proposta de lei que visa transferir a responsabilidade dos processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para os tribunais da área onde os processos de acolhimento de imigrantes foram iniciados. Esta medida surge como resposta à atual sobrecarga do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC), onde o número de ações urgentes tem aumentado drasticamente.

No quadro da nova legislação, que foi entregue hoje na Assembleia da República, a IL enfatiza que o TAC de Lisboa está a enfrentar um volume excessivo de processos, com 39.487 dos 42.251 processos distribuídos apenas este ano a serem dirigidos contra a AIMA. Este número representa cerca de 93,46% das pendências no tribunal.

A IL destaca a urgência da questão, recordando que a lei estabelece um prazo máximo de um mês para a decisão de processos de intimação. Contudo, no TAC de Lisboa, este prazo tem sido "largamente excedido", comprometendo os direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos.

A proposta de lei não apenas busca uma resposta pronta para estas preocupações, mas também visa assegurar que os restantes tribunais não sejam sobrecarregados com a redistribuição dos casos pendentes. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais terá a responsabilidade de gerir essa redistribuição, podendo delegar a tarefa ao seu presidente ou a outros membros.

De acordo com a IL, os processos em questão não requerem provas complexas, sendo na sua maioria apoiados em documentação. Ao promover uma solução que assegure uma resposta judicial mais célere, a IL espera manter a eficácia do sistema judicial em Portugal, enquanto realiza uma reforma necessária no setor da imigração.