Marcelo aprova novo regime para a carreira de oficiais de justiça
O Presidente da República deu luz verde a um diploma que define as normas da nova carreira dos oficiais de justiça, garantindo a contagem de promoções anteriores para efeito de reposicionamento.
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, promulgou hoje um diploma que estabelece as diretrizes para a transição para a nova carreira especial de oficiais de justiça. Este diploma é crucial para assegurar que as promoções anteriores dos trabalhadores sejam consideradas no processo de reposicionamento nas novas categorias.
A revisão da carreira dos oficiais de justiça, iniciada na anterior legislatura, simplificou as sete categorias existentes em apenas duas: escrivão e técnico de justiça. Esta alteração, implementada recentemente, suscitou preocupações de que muitos profissionais poderiam ser prejudicados por terem progredido antes da reformulação da carreira.
Uma fonte do Ministério da Justiça informou que o diploma agora aprovado clarifica como será feito o reposicionamento, permitindo que as promoções passadas sejam levadas em conta. Esta revisão dos estatutos foi aprovada em Conselho de Ministros em março deste ano e incluiu a criação de uma nova estrutura de remuneração.
No que diz respeito à formação académica necessária para ingressar nesta carreira, será obrigatória a licenciatura, com a posição salarial inicial a ser estabelecida no nível 18 da tabela remuneratória da Administração Pública, correspondendo a aproximadamente 1.547 euros.