Mudanças no Portal das Finanças: Emissão de Faturas Sem Preenchimento Vai Acabar

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou que, a partir de julho, ficará impossibilitada a impressão de faturas e faturas-recibo sem preenchimento no Portal das Finanças.

A medida entrará em vigor a partir de 1 de julho de 2025, conforme destacado pela AT numa publicação nas redes sociais: "Deixe de ser possível a obtenção de faturas ou faturas-recibo sem preenchimento no Portal das Finanças".

As faturas e faturas-recibo emitidas até essa data poderão ser usadas apenas para transações cujas datas ocorram até 30 de junho de 2025. Para garantir a validade, a emissão deve ser feita dentro de cinco dias úteis, ou seja, até 7 de julho de 2025, e os elementos de cada transação devem ser recolhidos no Portal até 14 de julho de 2025.

Após este período, a recolha de informações para faturas e recibos sem preenchimento deixará de ser possível. Caso as datas estipuladas não sejam cumpridas, a AT adverte que essas faturas não terão validade legal. Será necessário emitir um novo documento seguindo as normas gerais e descartar os documentos impressos não utilizados.

Para trabalhadores independentes, é crucial compreender as diferenças entre fatura, recibo e fatura-recibo. A AT disponibilizou um esclarecimento nas redes sociais, especialmente direcionado aos jovens. A entidade recorda que, anteriormente, os recibos eram passados à mão e a caderneta tinha outro formato, e agora é possível emitir recibos digitalmente no Portal das Finanças.

Cabe ainda lembrar que, no ano passado, foi lançado um guia no Portal das Finanças, denominado 'Faturas e recibos - Guia de utilização do serviço', que fornece orientações práticas para a emissão destes documentos. Este guia contém instruções detalhadas para operar na nova aplicação, incluindo um passo a passo sobre como emitir documentos e criar fichas de clientes.