Casa do Douro enfrenta dificuldades financeiras, mas o Governo assegura cumprimento da legislação

O Ministério da Agricultura reafirmou hoje que a legislação que reinstaurou a Casa do Douro como uma associação pública tem sido cumprida à risca. Segundo o ministério, a gestão da Casa é orientada pelo princípio da autossuficiência financeira.

No entanto, a Casa do Douro, numa declaração feita na terça-feira, expressou preocupações acerca das suas dificuldades financeiras, que a impedem de fazer face a despesas essenciais como água e eletricidade. Assim, solicitou ao Governo que a liberte de "amarras administrativas" e que aplique efetivamente a lei n.º 28/2024, aprovada no parlamento.

Em resposta a um pedido da agência Lusa, o ministério explicou que, após a tomada de posse do anterior Governo em março de 2024, a legislação foi integralmente respeitada, tendo ocorrido o ato eleitoral previsto. As eleições realizaram-se em dezembro passado, e a nova direção e o conselho regional de viticultores assumiram funções no início deste ano.

O presidente da Casa do Douro, Rui Paredes, alertou para os constrangimentos financeiros, técnicos e institucionais que dificultam a execução da nova missão da associação. Ele reiterou que, enquanto "promotor e responsável último pelo processo de reinstitucionalização", o Estado deve garantir o cumprimento da lei aprovada.

Para mitigar esses problemas, Rui Paredes pediu a reativação do cadastro agrícola duriense, a criação de um financiamento plurianual no orçamento do Estado, e a concretização do processo de dação em cumprimento, que ajudaria a preservar o património da Casa do Douro.

Esse acordo permitiria o uso de vinhos como pagamento das dívidas ao Estado, garantindo que o patrimônio remanescente se mantenha sob a gestão da Casa do Douro.

Em conversações com a nova direção, o ministério informou que já se encontram realizadas duas reuniões: uma a 26 de março com o ministro da Agricultura e Pescas, e outra a 29 de abril com o secretário de Estado da Agricultura.

A nova direção da Casa do Douro comprometeu-se a apresentar um plano de atividades que contemple medidas para alcançar receitas adicionais, já que a gestão deve ser baseada na autossuficiência financeira, conforme a nova legislação.

De acordo com a referida legislação, as receitas da associação incluem quotas, contribuições de associados coletivos, rendimentos de patrimónios, e outros subsídios, donativos e receitas que possam resultar da atividade comercial e prestação de serviços.

Em março passado, a provedora de Justiça anunciou que iria pedir a fiscalização da constitucionalidade da lei que readmitiu a Casa do Douro como associação pública, em resposta a queixas enviadas pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e pela Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP).