Tribunal Especial do Conselho da Europa: Uma Nova Frente contra Crimes de Agressão

O recente anúncio da criação do Tribunal Especial para os Crimes de Agressão contra a Ucrânia, pelo Conselho da Europa e pelo Presidente ucraniano Volodymyr Zelensky, marca um passo significativo na luta pela justiça internacional. Este órgão tem como objetivo complementar o Trabalho do Tribunal Penal Internacional (TPI), que actualmente não possui jurisdição sobre o crime de agressão, concentrando-se assim nos líderes responsáveis pela invasão da Ucrânia.

De acordo com o Conselho da Europa, o novo tribunal almeja processar os principais envolvidos na agressão, que envolve o uso da força militar contra outro Estado, em contrariedade com a Carta das Nações Unidas. Embora o TPI já tenha emitido mandados de detenção contra altos líderes russos, inclusive Vladimir Putin, ele não abrange a agressão, uma lacuna que o novo tribunal pretende colmatar.

O conceito de crime de agressão é definido como a ação orquestrada por líderes estatais que incitam ou planeiam a guerra, sendo frequentemente considerado um “crime de liderança”. O Conselho da Europa promete focar-se nos principais líderes políticos e militares que organizaram ou executaram esta agressão contra a Ucrânia.

A Rússia, que foi expulsa da organização após a invasão, criticou a iniciativa, considerando-a uma "paródia de justiça" e antecipando que as suas decisões terão pouco efeito. No entanto, o Conselho da Europa defende que a responsabilização pressupõe um desenvolvimento essencial no caminho da justiça, apesar dos desafios que envolvem a imunidade dos líderes em exercício.

O estudo e a colecta de provas prosseguirão, permitindo que, em caso de possível punição no futuro, o tribunal possa operar com base em investigações prévias. O Tribunal Especial também poderá incluir na sua alçada aliados do Kremlin, como os líderes da Bielorrússia e da Coreia do Norte, desde que existam indícios da sua participação.

A criação deste tribunal será feita sob a égide do Conselho da Europa, com financiamento dos seus membros e de Estados apoiantes, respeitando normas internacionais. A instalação do tribunal e a escolha dos juízes iniciarão assim que a parte financeira estiver assegurada. A expectativa é que a sede do tribunal e o país anfitrião sejam anunciados em breve.